Questão 35 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
- A) culpa do serviço.
- B) responsabilidade objetiva.
- C) risco integral.
- D) risco administrativo.
- E) culpa individual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A questão trata da fase em que a responsabilização do Estado dependia da culpa do agente, sem distinguir o Estado do próprio servidor. Nessa etapa, a distinção entre atos de império (sujeitos ao regime de direito público, com irresponsabilidade ou responsabilidade subjetiva) e atos de gestão (aproximados do regime privado, com responsabilização civilista) se apoiava na teoria da culpa individual, também chamada de culpa civilista. Por essa teoria, o Estado só respondia se fosse possível identificar a culpa de um agente público determinado, aplicando-se a lógica do Código Civil. O enunciado registra esse ponto ao dizer que a responsabilização era "fundamentada na culpa dos agentes públicos". A superação dessa fase deu lugar à culpa do serviço (faute du service), que dispensa a identificação do agente, e depois à responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.
- (A) Culpa do serviço: é a etapa seguinte, que se desvincula do agente individual.
- (B) Responsabilidade objetiva: é a fase atual, sem perquirição de culpa.
- (C) Risco integral: modalidade extrema da responsabilidade objetiva, não relacionada à distinção.
- (D) Risco administrativo: fundamento da responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF/88.
Dica: Quando a banca fala em culpa dos agentes e distinção entre atos de império e de gestão, pense na culpa civilista (individual), e não na culpa do serviço.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva, teoria do risco administrativo) · Teoria da culpa civilista/individual (doutrina clássica de direito administrativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.