Questão 34 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.
- A) A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.
- B) A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.
- C) Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.
- D) A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.
- E) Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, fundamenta-se na teoria do risco administrativo: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, bastando o nexo de causalidade. Admite excludentes como a culpa exclusiva da vítima e a força maior.
- A: a responsabilidade objetiva dispensa a investigação de culpa da Administração.
- B: a culpa concorrente admite a compensação ou a redução proporcional da indenização.
- C: prestadoras de serviço público de direito privado também respondem objetivamente por atos comissivos.
- E: o ato praticado a pretexto de exercer a função gera responsabilidade do Estado.
Dica: risco administrativo é a teoria da responsabilidade objetiva do Estado; risco integral é hipótese excepcional, sem excludentes.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva e teoria do risco administrativo) · Doutrina sobre responsabilidade objetiva e excludentes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.