Questão 39 · Direito Administrativo: Controle da administração
Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
- A) Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
- B) É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
- C) A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
- D) O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
- E) O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades da administração indireta (supervisão ministerial) é controle finalístico: como a entidade tem autonomia, esse controle só existe nos limites e instrumentos que a lei expressamente prevê. Não há supervisão implícita, por força do princípio da legalidade. Por isso, a alternativa C está correta.
- A: o recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade superior àquela que praticou o ato, dentro do mesmo órgão ou da mesma estrutura hierárquica, e não a outros órgãos.
- B: a Súmula Vinculante 21 do STF declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- D: o direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente independentemente do pagamento de taxas, de modo que não depende delas.
- E: o pedido de reconsideração, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para o recurso administrativo; o prazo recursal segue correndo, salvo previsão legal específica.
Dica: depósito prévio para recorrer e cobrança de taxa para peticionar são vedados; já o controle da administração indireta pela direta exige previsão legal.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXIV, a (direito de petição gratuito) · STF, Súmula Vinculante 21 (vedação ao depósito prévio para recurso administrativo) · Decreto-Lei 200/1967 (supervisão ministerial nas entidades da administração indireta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.