Questão 23 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
- A) causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
- B) motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência das teorias civilistas.
- C) causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
- D) motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
- E) motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos, em decorrência da responsabilidade objetiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/88, mas exige nexo causal entre a conduta da Administração e o dano. Quando a prova demonstra culpa exclusiva do particular, o nexo é rompido, e o Estado não responde. Trata-se de causa excludente, pois o fato da vítima, sendo exclusivo, afasta a responsabilidade estatal.
- B: as teorias civilistas são subjetivas, e o caso não se resolve por elas.
- C: culpa exclusiva não atenua; ela exclui a responsabilidade.
- D: não se trata de caso fortuito, e a responsabilidade do particular permanece para sua própria conduta.
- E: a responsabilidade objetiva do Estado não se configura quando o nexo é rompido pela culpa exclusiva da vítima.
Dica: culpa exclusiva da vítima exclui; culpa concorrente apenas atenua ou reparte.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva do Estado) · Jurisprudência do STF sobre excludentes de nexo causal (culpa exclusiva da vítima)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.