Questão 32 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.
Nessa situação hipotética,
- A) o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.
- B) o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.
- C) o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.
- D) o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.
- E) a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A responsabilidade do Estado é objetiva perante o particular (CF/88, art. 37, §6º), mas o Estado, após condenado a indenizar, pode mover ação de regresso contra o servidor, nos casos de dolo ou culpa. Como João agiu com culpa ao dirigir em alta velocidade, o regresso é cabível.
- A: o Estado responde pelos danos materiais e morais; o servidor não responde diretamente perante a vítima.
- B: a responsabilidade objetiva é do Estado; a do servidor perante a Administração depende de culpa ou dolo.
- D: a pretensão reparatória está sujeita a prazo prescricional, não é imprescritível.
- E: a reparação pode ser feita administrativamente, por acordo, sem necessidade de via judicial.
Dica: na responsabilidade do Estado, a vítima se dirige contra o Estado; o regresso contra o servidor é ação posterior do ente público.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva e direito de regresso contra o agente, em caso de dolo ou culpa) · Doutrina sobre responsabilidade civil do Estado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.