Questão 33 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
- A) A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.
- B) A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.
- C) A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.
- D) A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
- E) As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Quando o Estado tem dever legal específico de impedir um dano e não o faz, a responsabilidade surge da omissão específica, que é a falta do serviço devido. No caso, a professora avisou reiteradamente a direção, que permaneceu inerte, descumprindo o dever de proteção dos alunos e dos servidores. Por isso, a responsabilidade é do Estado.
- A: na omissão, a demonstração do nexo causal continua necessária.
- B: o Estado responde também por omissões, quando tinha dever específico de agir.
- C: o causador ser particular não afasta a responsabilidade estatal pela omissão em impedir o dano.
- E: a omissão genérica não gera responsabilidade automática; é preciso dever específico e nexo causal.
Dica: omissão gera responsabilidade do Estado quando há dever legal específico de agir e o dano era evitável.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade do Estado) · Doutrina sobre omissão específica e falta do serviço
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.