Questão 48 · Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.
II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.
IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Analisando os itens:
- I (errado): a competência privativa para legislar sobre direito eleitoral é da União (CF, art. 22, I), e não dos estados.
- II (correto): os juízes eleitorais estão entre os órgãos da Justiça Eleitoral, ao lado do TSE, dos TREs e das juntas eleitorais (CF, art. 118).
- III (errado): é vedada a edição de medida provisória sobre direito eleitoral, mesmo com relevância e urgência (CF, art. 62, § 1º, I, a).
- IV (correto): o TRE elege seu Presidente e seu Vice-Presidente dentre os desembargadores (CF, art. 120, § 2º).
Estão certos apenas II e IV, alternativa C.
- (A) Errada: inclui o item I, que está errado, e omite o IV, que está certo.
- (B) Errada: inclui I e III, ambos errados, e omite II e IV.
- (D) Errada: inclui I e III, errados.
- (E) Errada: inclui o item III, que está errado.
Dica: MP não pode tratar de direito eleitoral (art. 62, § 1º, I, a), e a competência legislativa eleitoral é privativa da União (art. 22, I).
Fundamentos: CF/88, art. 22, I (competência privativa da União para direito eleitoral) · CF/88, art. 118 (órgãos da Justiça Eleitoral) · CF/88, art. 62, §1º, I, a (vedação de MP sobre direito eleitoral) · CF/88, art. 120, §2º (eleição de presidente e vice do TRE)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.