Questão 38 · Direito Civil: Contratos
A empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,
- A) por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.
- B) a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.
- C) o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.
- D) a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.
- E) a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O comodato é empréstimo gratuito de coisa não fungível e é contrato celebrado em razão da pessoa do comodatário (intuitu personae). Por isso, segundo a doutrina, tem natureza pessoal e não se estende automaticamente em caso de sucessão empresarial da empresa comodatária: o comodante emprestou o bem àquela pessoa, e não a quem a suceder.
- B: errada. O art. 581 do CC admite que o comodante suspenda o uso e gozo da coisa antes do fim do prazo se houver necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz; o item nega essa possibilidade.
- C: errada. O comodato é contrato real: pelo art. 579, perfaz-se com a tradição (entrega) do objeto, e não com a mera assinatura do contrato.
- D: errada. O art. 584 do CC proíbe o comodatário de recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada; o item afirma o contrário.
- E: errada. Como o comodato é gratuito, o comodante pode impor condições de uso (como armazenar apenas produtos que ele fornece); a cláusula de exclusividade apenas delimita o uso da coisa, que o comodatário só pode usar de acordo com o contrato (art. 582), e é válida.
Dica: comodato é gratuito, real e personalíssimo: o comodatário conserva a coisa, usa-a conforme o contrato (art. 582) e arca com as despesas de uso e gozo.
Fundamentos: CC, art. 582 (dever de conservação do comodatário) · CC, art. 579 (comodato como empréstimo gratuito; perfazimento com a tradição) · CC, art. 581 (reclamação antecipada por necessidade urgente) · CC, art. 584 (despesas de uso por conta do comodatário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.