Questão 21 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade do Estado por conduta omissiva
- A) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.
- B) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
- C) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
- D) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
- E) é descabida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Na responsabilidade do Estado por conduta omissiva (omissão genérica), a regra é a responsabilidade subjetiva, pela teoria da falta do serviço: o particular precisa demonstrar a culpa (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tarde), o dano e o nexo de causalidade entre a omissão e o prejuízo. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF/88 é a regra para os danos causados por agentes do Estado em condutas comissivas.
Erros das demais:
- (A): afirma que basta o dano e dispensa a culpa; na omissão genérica a culpa (falta do serviço) precisa ser demonstrada, e ainda é preciso provar o nexo causal.
- (B): também dispensa a culpa, tratando a omissão como objetiva; o enunciado fala em omissão em geral, para a qual se exige culpa.
- (C): inverte a lógica: não há responsabilidade sem dano, que é elemento indispensável, e a culpa é que precisa ser demonstrada.
- (E): o Estado responde, sim, por omissão quando falha no dever de agir; dizer que é descabida está errado.
Dica: comissão = objetiva (art. 37, § 6º); omissão genérica = subjetiva (culpa, dano e nexo).
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva para condutas comissivas) · Jurisprudência do STF sobre omissão genérica (falta do serviço) e omissão específica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.