Questão 36 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.
- A) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
- B) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
- C) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
- D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- E) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 37, XV, da CF/88 estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados os casos ali indicados, como o teto remuneratório (inciso XI) e a regra dos acréscimos pecuniários (inciso XIV). Logo, é correto dizer que, como regra, são irredutíveis.
Erros das demais:
- (A): o art. 37, XIV, determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não sejam computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; ou seja, não geram efeito cascata nem vinculam o futuro.
- (B): a regra é a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI); só são permitidas as exceções previstas, como a de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários.
- (C): o art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- (D): o art. 37, XII, dispõe o contrário: os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário (e do Legislativo) não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Dica: no art. 37, memorize XII (sem teto superior ao Executivo), XIII (sem equiparação), XIV (sem efeito cascata), XV (irredutibilidade) e XVI (acumulação vedada, salvo exceções).
Fundamentos: CF/88, art. 37, XV · CF/88, art. 37, XI, XIII e XVI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.