Questão 25 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
- A) segurança jurídica.
- B) legalidade.
- C) informalismo ou formalismo mitigado.
- D) oficialidade.
- E) finalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação consta do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que determina a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, "vedada aplicação retroativa de nova interpretação". Essa regra decorre do princípio da segurança jurídica, expressamente listado no caput do art. 2º, pois protege a confiança do administrado na interpretação anteriormente adotada pela administração.
Erros das demais:
- B: a legalidade exige atuação conforme a lei, mas não trata diretamente da proibição de retroação interpretativa.
- C: formalismo mitigado diz respeito à forma dos atos, não à interpretação no tempo.
- D: oficialidade é o dever de impulsionar o processo de ofício, sem relação com a retroatividade interpretativa.
- E: finalidade refere-se ao fim público do ato, não à vedação de retroação.
Dica: aqui, a retroatividade interpretativa é expressão da segurança jurídica.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 2º, caput (segurança jurídica) · Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII (vedação à aplicação retroativa de nova interpretação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.