Questão 22 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)
- A) finalidade.
- B) concordância prática.
- C) informalismo.
- D) gratuidade.
- E) oficialidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O princípio da oficialidade permite que a Administração impulsione o processo de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem depender de provocação do interessado. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XII, prevê expressamente a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É exatamente o que o enunciado descreve.
- A: errada. Finalidade é o princípio que exige atuação voltada ao fim público definido em lei.
- B: errada. Concordância prática é princípio de interpretação constitucional, estranho ao processo administrativo federal.
- C: errada. Informalismo se refere à ausência de formalidades excessivas, não à iniciativa do processo.
- D: errada. Gratuidade se relaciona à proibição de cobrança de despesas processuais (art. 2º, XI), que não é o tema do enunciado.
Dica: Impulsão de ofício: associe o termo ao princípio da oficialidade, que é diferente da gratuidade e do informalismo.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XII (impulsão de ofício)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.