Questão 50 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público e a pessoa jurídica de direito público responsáveis pelo ato, além dos particulares supostamente beneficiados.
Nessa situação hipotética,
- A) a pessoa jurídica de direito público deve obrigatoriamente contestar a demanda, sob pena de responsabilização do advogado público.
- B) o litisconsórcio formado no polo passivo da ação popular deve ser classificado como necessário e simples.
- C) em razão de o Ministério Público ter de atuar como fiscal da ordem jurídica, é vedado ao órgão, em qualquer hipótese, assumir o polo ativo da ação popular.
- D) de acordo com a lei, a prova da cidadania que o autor deve fazer para promover esse tipo de ação ocorre exclusivamente pela apresentação do título de eleitor.
- E) a sentença proferida se submeterá ao regime de remessa necessária apenas se o ente público vier a ser condenado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O litisconsórcio passivo na ação popular é classificado como necessário, porque o ato lesivo deve ser discutido com todos os responsáveis e beneficiários, e como simples, porque cada litisconsorte pode receber tratamento diferente na sentença (por exemplo, condenação de uns e absolvição de outros). A Lei 4.717/1965 (ação popular) reforça a presença dos réus ao exigir que a ação seja proposta contra as pessoas indicadas no art. 6º.
Erros das demais:
- A: a pessoa jurídica pode abster-se de contestar ou até atuar ao lado do autor, conforme a Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º; não há obrigação de contestar.
- C: o Ministério Público pode assumir o polo ativo em caso de desistência ou abandono da ação popular (Lei 4.717/1965, art. 9º).
- D: a prova da cidadania pode ser feita pelo título de eleitor ou documento que o substitua, não exclusivamente pelo título.
- E: a sentença de improcedência também se submete ao duplo grau obrigatório (Lei 4.717/1965, art. 19), independentemente de condenação do ente público.
Fundamentos: Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º · Lei 4.717/1965, art. 9º · Lei 4.717/1965, art. 19 · Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.