Questão 60 · Direito Processual Penal: Provas
Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.
- A) O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado por autoridade judicial.
- B) O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada por autoridade judicial.
- C) O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi transferido a terceira pessoa.
- D) O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
- E) O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à disposição do ofendido para reparação do dano.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O imóvel foi comprado com o dinheiro obtido com a venda das peças furtadas, isto é, com proventos da infração. O CPP prevê o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro (art. 125). Assim, o registro em nome da tia não impede a medida. O sequestro é medida assecuratória que pode ser decretada pelo juiz sem exigir o ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
Erros das demais:
- A: o arresto recai sobre patrimônio de origem lícita do acusado, como garantia preparatória de futura hipoteca legal; as alianças são o próprio objeto do furto e, por isso, são apreendidas, não arrestadas.
- B: a hipoteca legal recai sobre imóveis de origem lícita do acusado, para garantir a reparação do dano; o imóvel adquirido com o produto do crime é alcançado por sequestro.
- C: a transferência do imóvel a terceiro não impede o sequestro, que alcança o bem mesmo já transferido a terceiro (CPP, art. 125).
- E: as alianças são o próprio objeto do crime (produto direto) e, por isso, são objeto de apreensão e, não havendo dúvida sobre o direito do ofendido, de restituição a ele. O sequestro serve para os bens adquiridos com os proventos da infração (produto indireto), como o imóvel.
Dica: sequestro atinge bens adquiridos com o produto do crime; arresto e hipoteca legal garantem a reparação com bens lícitos do acusado; o objeto do crime é apreendido e restituído.
Fundamentos: CPP, art. 125 (sequestro de imóveis adquiridos com proventos da infração) · CPP, art. 134 (hipoteca legal) · CPP, art. 137 (arresto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.