Questão 26 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:
- A) todos os entes integrantes da Administração Direta submetem-se ao regime de precatórios;
- B) todas as entidades integrantes da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado;
- C) todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos, nos termos da lei;
- D) todas as entidades integrantes da Administração Indireta adotam o regime do emprego público, ou seja, submetido às leis trabalhistas;
- E) nenhum ente integrante da Administração Direta tem personalidade jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: A.
Os entes da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são pessoas jurídicas de direito público e, como regra, pagam suas dívidas judiciais por precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88. A alternativa A está correta porque esse regime alcança todos os entes diretos. Vale notar que a regra se aplica a entes com personalidade de direito público, e a questão trata exatamente desse conjunto.
Por que as outras estão erradas:
- B: autarquias e fundações públicas de direito público têm personalidade de direito público, então a afirmação é falsa.
- C: nem todas as entidades possuem bens públicos em sentido estrito, como exemplo as sociedades de economia mista, cujos bens são em regra privados.
- D: autarquias, por exemplo, submetem-se em regra ao regime estatutário, não ao celetista.
- E: os entes da Administração Direta têm personalidade jurídica de direito público.
Dica de prova: a banca costuma usar afirmações absolutas como 'todas' ou 'nenhum' para induzir erro. Teste sempre com exemplos de autarquias, fundações e empresas estatais.
Fundamentos: Administração Direta e Indireta · Personalidade jurídica de direito público e privado · Regime de precatórios (art. 100 da CF/88) · Bens públicos e privados das entidades estatais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.