Questão 35 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:
- A) dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;
- B) dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;
- C) dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;
- D) realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;
- E) somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição Federal de 1988 assegura, no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º, inciso XXVIII, alínea 'a'), que 'são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas'. Segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais que contêm cláusulas de remissão como 'nos termos da lei' ou 'na forma da lei' e demandam disciplina infraconstitucional integradora para fixar as condições concretas de exercício e fruição do direito classificam-se como normas de eficácia limitada. Assim, o dispositivo que tutela os direitos de imagem e voz nas atividades desportivas possui eficácia limitada, tendo sua densidade regulamentada na legislação desportiva (como a Lei Geral do Esporte e Lei de Direitos Autorais).
- Alternativa A está incorreta, pois a presença da expressão 'nos termos da lei' evidencia a necessidade de atuação legislativa integradora, afastando a eficácia plena.
- Alternativa B está incorreta, pois a norma contida autoriza restrição posterior a um direito já plenamente exercível de pronto, o que não ocorre na criação legal desse regime.
- Alternativa D está incorreta, pois o Art. 5º, XXVIII, 'a', assegura expressamente a proteção às participações individuais em obras coletivas.
- Alternativa E está incorreta, pois o texto constitucional protege de forma textual e expressa as atividades desportivas.
Dica de prova: Cláusulas como 'nos termos da lei' em novos direitos prestacionais ou protetivos que necessitam de desenho institucional infraconstitucional caracterizam normas de eficácia limitada.
Fundamentos: Artigo 5º, XXVIII, alínea 'a', da CF/88 · Direito de imagem em atividades desportivas · Classificação da eficácia das normas constitucionais (José Afonso da Silva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Policia Judicial), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.