Questão 35 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Maria, servidora pública federal, foi condenada, em sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal. No momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o aberto, procurou se informar em relação aos atos que poderia, ou não, praticar enquanto estivesse cumprindo a pena.
Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo:
- A) não pode votar nem concorrer a cargo eletivo;
- B) pode votar, mas não pode concorrer a cargo eletivo;
- C) pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Legislativo;
- D) pode votar e concorrer a cargo eletivo, apenas não podendo deixar o distrito da culpa;
- E) pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Legislativo, não do Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: A.
Nos termos do Art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal (Tema 370 da Repercussão Geral, RE 601.182) fixou que a suspensão dos direitos políticos se aplica a todos os condenados com sentença transitada em julgado, independentemente da natureza da pena ou da modalidade de cumprimento (regime fechado, semiaberto, aberto, ou mesmo substituição por restritiva de direitos e sursis). A suspensão dos direitos políticos é ampla e abrange tanto a capacidade eleitoral ativa (o direito de votar / alistabilidade) quanto a passiva (o direito de ser votado / elegibilidade). Portanto, Maria não pode votar nem concorrer a qualquer cargo eletivo.
- Alternativa B está incorreta, pois a suspensão atinge também a capacidade eleitoral ativa (direito de votar).
- Alternativa C está incorreta, pois a privação é total e independe do Poder (Executivo ou Legislativo).
- Alternativa D está incorreta, pois o regime aberto não restabelece o direito de sufrágio.
- Alternativa E está incorreta, pois não há fracionamento da suspensão entre Poderes da República.
Dica de prova: A jurisprudência pacífica do STF e do TSE afirma que a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado é autoaplicável e atinge plenamente o voto e a candidatura, mesmo em livramento condicional ou regime aberto.
Fundamentos: Suspensão de direitos políticos (Art. 15, III, CF/88) · Tema 370 da Repercussão Geral do STF · Capacidade eleitoral ativa e passiva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas de Informação), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.