Questão 21 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em
- A) proibir a pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de entrar em estabelecimento comercial, como por exemplo, em uma loja de departamentos.
- B) recusar a inscrição de pessoa portadora do HIV e(ou) daquela que já esteja doente de AIDS como aluno de academia de ginástica, associações desportivas e assemelhados.
- C) exonerar ou demitir pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de seu cargo ou emprego, bem como negar-lhe emprego ou trabalho.
- D) recusar atendimento à pessoa portadora do HIV e(ou) àquela que já esteja doente de AIDS em estabelecimentos como salões de beleza, barbearias, estâncias termais e assemelhados.
- E) segregar pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS nos ambientes de convivência social, como shoppings centers, espetáculos e festas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 12.984/2014 define como crime de discriminação contra portadores do HIV e doentes de AIDS, entre outras condutas, negar emprego ou trabalho e exonerar ou demitir do cargo ou emprego por essa condição. A alternativa C descreve exatamente essas condutas.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) a lei não tipifica a proibição de entrada em estabelecimento comercial, como uma loja de departamentos; as condutas típicas tratam de ensino, trabalho, divulgação da condição e atendimento de saúde.
- (B) o tipo protege o ingresso e a inscrição de aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau; academia de ginástica e associações desportivas não são estabelecimentos de ensino e não constam do tipo.
- (D) recusar atendimento em salões de beleza, barbearias e estâncias termais não é conduta prevista; a recusa ou o retardamento de atendimento tipificados dizem respeito a serviços de saúde.
- (E) a segregação punida é a que ocorre no ambiente de trabalho ou escolar, e não nos ambientes de convivência social, como shoppings, espetáculos e festas.
Dica: nessa lei, pense em trabalho, escola e saúde; locais de lazer e comércio em geral são o distrator da banca.
Fundamentos: Lei 12.984/2014, art. 1º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.