Questão 92 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. [...] Não há autoridade legislativa que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [...] Já que não existe uma constituição da sociedade internacional que possa esclarecer as fontes do direito internacional, as cortes internacionais têm tentado determinar as suas regras de aplicação. Essa questão é geralmente tratada como fontes do direito internacional.
Hee Moon Jo. Introdução ao direito internacional. 2.ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 77-8 (com adaptações).
A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça.
- A) Jus cogens são normas imperativas de direito internacional geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo, que não podem ser derrogadas ou modificadas, salvo por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza, e que podem ter fundamento tanto convencional quanto consuetudinário.
- B) Dada sua soberania, os Estados podem, no que se refere aos atos unilaterais autonormativos, voltar atrás quanto a declarações ou manifestações formuladas expressamente, não havendo de se falar em vinculação ao conteúdo daquilo que formalmente expressaram.
- C) O Estatuto da CIJ enumera um rol de fontes que a Corte pode utilizar para cumprir sua função de decidir as controvérsias que lhe forem submetidas, mas não, do ponto de vista doutrinário, um rol de fontes para o direito internacional.
- D) A opinio juris do costume internacional representa uma atividade estatal que é normativamente obrigatória, de forma que, conforme já decidido pela CIJ, se pode inferir que há uma norma proibitiva de determinado agir quando os Estados não agirem de determinada forma.
- E) Conforme já decidido pela CIJ, a norma consuetudinária será absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se ambas regularem o mesmo conteúdo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa reproduz o conceito de jus cogens da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: norma imperativa de direito internacional geral, aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, que não admite derrogação e só pode ser modificada por norma ulterior da mesma natureza. Pode ter origem convencional ou costumeira.
- B) Errada. Atos unilaterais de Estado, quando formulados com a intenção de se obrigar, vinculam o Estado que os fez (a CIJ assim entendeu em caso sobre declarações unilaterais). O Estado não pode simplesmente retratar-se.
- C) Errada. O rol de fontes do Estatuto da CIJ é tradicionalmente tomado pela doutrina como enumeração das fontes do direito internacional, e não só dos instrumentos usáveis pela Corte.
- D) Errada. A opinio juris é o elemento subjetivo do costume (convicção de obrigatoriedade), e não uma atividade estatal. A CIJ já afirmou que a mera abstenção não basta para inferir norma proibitiva: é preciso que ela decorra da convicção de que há um dever.
- E) Errada. Costume e tratado podem coexistir com o mesmo conteúdo, mantendo cada um existência própria; a CIJ já reconheceu que a norma costumeira subsiste ao lado da norma convencional, sem ser absorvida ou revogada.
Dica: opinio juris é elemento subjetivo do costume; jus cogens só se modifica por norma de mesma natureza.
Fundamentos: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), art. 53 (jus cogens) · Estatuto da CIJ, art. 38 (fontes do direito internacional) · Jurisprudência da CIJ sobre atos unilaterais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.