Questão 94 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.
- A) A doutrina Tobar, com referência a Carlos Tobar, ministro das relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se no princípio da não intervenção.
- B) Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU, a criação de organizações internacionais decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional.
- C) Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional.
- D) Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico.
- E) O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E. O reconhecimento de Estado e o de governo são institutos distintos. O primeiro se refere à existência de um sujeito soberano na comunidade internacional. O segundo diz respeito à autoridade que exerce o poder em determinado Estado, e produz efeitos jurídicos diversos, como a capacidade de representação e a validade dos atos do governo.
- A) A Doutrina Tobar (1907) defendia a não aceitação de governos surgidos de golpes ou revoluções, e não o princípio da não intervenção.
- B) A criação de organizações internacionais decorre essencialmente de tratados constitutivos, e não do costume.
- C) Os Estados são os sujeitos originais e principais do direito internacional; os indivíduos têm personalidade derivada e limitada.
- D) Grupos beligerantes estão submetidos ao direito internacional humanitário, como as Convenções de Genebra.
Dica: o costume não cria organizações internacionais em regra, e os Estados são os sujeitos originais do direito internacional.
Fundamentos: Doutrina do direito internacional sobre reconhecimento de Estado e de governo · Direito internacional humanitário (Convenções de Genebra), aplicável a grupos beligerantes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.