Questão 100 · Direito Civil: LINDB
Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se
- A) ficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.
- B) ficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.
- C) for verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.
- D) houver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.
- E) houver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A Convenção de Haia de 1980 estabelece o retorno imediato da criança removida ou retida ilicitamente, mas prevê situações em que a autoridade do Estado requerido pode recusar o pedido ou suspender o processo. Uma delas é aquela em que há razões para crer que a criança foi levada para outro Estado: a autoridade pode suspender o processo ou rejeitar o pedido de retorno, já que o retorno ao Estado requerente deixa de ser viável. Por isso a alternativa E está correta.
- A) Errada. A exceção diz respeito a quem não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção, e não por ocasião do nascimento da criança.
- B) Errada. O grave risco de a criança ficar sujeita a perigos físicos ou psíquicos, ou de ser colocada em situação intolerável, autoriza a recusa; excluir os perigos de ordem psíquica contraria a Convenção.
- C) Errada. A recusa pode ocorrer se a criança se opõe ao retorno e já atingiu idade e grau de maturidade em que suas opiniões devem ser consideradas; a Convenção não fixa idade de doze anos.
- D) Errada. Passado mais de um ano entre a remoção ou retenção indevida e o início do processo, o retorno pode ser recusado se ficar demonstrado que a criança já está integrada ao novo meio; o decurso do prazo, por si só, não basta.
Dica: Haia 1980: o retorno é a regra; recusa por não exercício da guarda à época, grave risco, objeção de criança madura, integração após um ano ou criança levada para outro Estado.
Fundamentos: Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980), art. 13 (exceções ao retorno) · Gabarito oficial considerado com ressalva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.