Questão 15 · Direito Previdenciário: Seguridade social
Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.
- A) Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado.
- B) Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado ingressou no sistema previdenciário.
- C) Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para os benefícios devidos aos segurados, independentemente de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei em vigor na data de ingresso do segurado no sistema previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.
- D) Independentemente do benefício pretendido, será adotada a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça, pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.
- E) Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Na aplicação da lei previdenciária no tempo vale, como regra geral, o princípio tempus regit actum: o benefício é regido pela lei vigente quando o segurado reuniu todos os requisitos para obtê-lo. A pensão por morte é um exemplo: a Súmula 340 do STJ diz que a lei aplicável é a vigente na data do óbito do segurado, momento em que se completam os requisitos do dependente. É a mesma lógica da regra geral.
As demais alternativas estão erradas:
- B) A lei do momento do ingresso no sistema previdenciário não é o critério; a divisão entre aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, de um lado, e os demais benefícios, de outro, não tem respaldo.
- C) Não se aplica simplesmente a lei posterior a todos os benefícios: vale a lei do momento em que os requisitos foram implementados. E a lei da data de ingresso do segurado não rege os benefícios dos dependentes; a pensão, por exemplo, segue a lei da data do óbito.
- D) A aplicação da lei mais vantajosa não é regra geral em matéria previdenciária; o que vale é a lei da época em que os requisitos foram implementados.
- E) A alteração legislativa posterior ao ingresso no sistema não autoriza escolher a lei mais vantajosa; o critério continua sendo a lei do momento do implemento dos requisitos.
Dica: fixe: lei da data em que se cumprem os requisitos (tempus regit actum).
Fundamentos: Princípio tempus regit actum aplicado à previdência · Súmula 340 do STJ (pensão por morte: lei vigente à data do óbito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.