Questão 60 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Compete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso I, alínea "r", estabelece expressamente a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar, originariamente, as ações ajuizadas contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa competência foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atribuindo ao STF o controle jurisdicional de seus atos. Portanto, qualquer questionamento judicial contra decisões do CNJ deve ser dirigido ao STF.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, "r"
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.