Questão 45 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.
- A) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
- B) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.
- C) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
- D) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 8º, VI, determina que «é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho». Essa é a previsão correta da alternativa C.
- A) Errada. Pelo art. 8º, III, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, e não a qualquer sindicalizado.
- B) Errada. O art. 8º, VII, garante ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais, e não apenas de votar.
- D) Errada. O art. 8º, V, dispõe que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; a filiação é livre, e não pode ser imposta nem por contrato.
Dica: cuidado com alternativas que tornam obrigatório o que a CF garante como livre (filiação) e com restrições ao direito do aposentado de ser votado, que a CF não impõe.
Fundamentos: CF/88, art. 8º, III, V e VI · CF/88, art. 8º, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.