Questão 36 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a
- A) suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
- B) perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.
- C) pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.
- D) pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A CF, art. 37, § 4º, prevê que os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. No caso da dispensa indevida de licitação com superfaturamento, a lesão ao erário enquadra-se no art. 10 da Lei 8.429/1992, com as sanções constitucionais correspondentes. Assim, a alternativa A reúne suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento.
Erros das demais:
- B: a cassação de direitos políticos não é a sanção prevista, que é a suspensão.
- C: a pena privativa de liberdade não decorre da ação de improbidade, e confisco de bens não é a sanção constitucional correta.
- D: a pena privativa de liberdade não é sanção de improbidade, que é de natureza civil e político-administrativa.
Dica: a CF fala em suspensão (e não cassação) dos direitos políticos, e a improbidade não gera pena privativa de liberdade.
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 4º (sanções por improbidade) · Lei 8.429/1992, art. 10 (lesão ao erário, na redação da Lei 14.230/2021)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.