Questão 41 · Direito Administrativo: Controle da administração
O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado
- A) habeas data.
- B) pedido de reconsideração administrativo.
- C) pedido de revisão.
- D) direito de petição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Entre as opções, o habeas data é o único instrumento de controle judicial. Ele é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LXXII), usada para assegurar o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. Como ação judicial, configura controle jurisdicional sobre a administração.
- B) Errada. O pedido de reconsideração é recurso administrativo, de controle interno.
- C) Errada. O pedido de revisão também é via administrativa, dentro da própria Administração.
- D) Errada. O direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») é garantia de acesso aos órgãos públicos, que não envolve, por si, controle judicial.
Dica: Nas questões de controle, separe as vias administrativas (reconsideração, revisão, petição) das judiciais (mandado de segurança, ação popular, habeas data).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXII · CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.