Questão 43 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.
- B) O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.
- C) A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.
- D) O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. O pedestre, que nada tinha a ver com a agressão, sofreu dano causado por disparo de agente público em serviço. A legítima defesa do policial protege a conduta dele perante o agressor, mas não elimina o dever do Estado de reparar o dano causado a terceiro inocente, que não concorreu para o fato. A família do pedestre, portanto, pode pleitear indenização do Estado independentemente de culpa do policial ou de falha de treinamento.
Erros das demais:
- (A) Não há fato exclusivo de terceiro: os agressores não são o único causador do dano, pois o disparo partiu do agente público em serviço.
- (C) A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta perante o agressor, não a responsabilidade do Estado perante o terceiro inocente.
- (D) A responsabilidade estatal é objetiva, e não subjetiva, então não se exige prova de falha no treinamento.
Dica: Lembre que a legítima defesa exclui a ilicitude em relação ao agressor, mas a vítima colateral continua sendo indenizável pelo Estado.
Fundamentos: CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado) · Excludente de responsabilidade exige culpa exclusiva da vítima ou força maior, o que não ocorre com terceiro inocente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.