Questão 70 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce, cumulativamente, cargo público remunerado de professor em uma universidade pública federal.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A) É vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
- B) É permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.
- C) A Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.
- D) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.
- E) É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A regra constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inciso XVI, da CF/88), mas estabelece exceções expressas na hipótese de haver compatibilidade de horários. Dentre essas exceções, a alínea "b" autoriza explicitamente a acumulação de "um cargo de professor com outro técnico ou científico". Como Marcos ocupa cargo efetivo de nível superior em agência reguladora estadual que exige habilitação específica e conhecimentos técnicos, o cargo é tecnicamente classificado como técnico/científico, autorizando sua cumulação legítima com a docência universitária federal.
Análise das demais alternativas:
- (A) Errada: havendo compatibilidade de horários e enquadramento nas exceções constitucionais, a acumulação é plenamente lícita.
- (B) Errada: inexiste previsão constitucional ou legal de redução salarial compulsória para 70%; o servidor recebe a remuneração integral dos dois cargos.
- (C) Errada: a CF/88 prevê outras duas hipóteses de acumulação além dos cargos da saúde: dois de professor e um de professor com outro técnico/científico.
- (D) Errada: o art. 37, inciso XVII, estende expressamente a vedação de acumulação às autarquias, fundações e empresas estatais.
Dica de prova: Para a FGV, cargo de nível superior que exige atribuições técnicas específicas e diploma regulamentado é considerado "cargo técnico ou científico", podendo ser acumulado licitamente com um cargo de professor havendo horários compatíveis.
Fundamentos: Acumulação remunerada de cargos públicos (CF/88, art. 37, XVI) · Cargo de professor com cargo técnico ou científico · Compatibilidade de horários
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.