Questão 52 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi informado por sua assessoria que já era o momento de serem adotadas as providências relacionadas ao orçamento do ano vindouro, uma vez que o denominado “ciclo orçamentário”, que abrange o conjunto de medidas que culminarão com a elaboração da lei orçamentária anual do próximo exercício financeiro, estava prestes a se iniciar.
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que
- A) o Tribunal de Justiça deve estipular, juntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, os limites de sua proposta orçamentária.
- B) a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve ser submetida ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela ordem constitucional, observados os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
- C) a proposta orçamentária será encaminhada, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Executivo, que a compatibilizará com as propostas das estruturas estatais de poder, de modo a assegurar o equilíbrio orçamentário.
- D) caso o Tribunal de Justiça não encaminhe sua proposta orçamentária no prazo estabelecido pela lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo irá considerar os valores da lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente.
- E) a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve observar a desvalorização da moeda desde a aprovação da última lei orçamentária, devendo ser encaminhada ao Poder Legislativo após manifestação da Secretaria de Estado competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 99, § 1º, da CF determina que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, a LDO fixa o teto da proposta do Tribunal de Justiça, e a alternativa A está correta.
- (B) Errada: o encaminhamento da proposta cabe ao Presidente do Tribunal, com aprovação do tribunal (art. 99, § 2º, II), mas ela é consolidada pelo Poder Executivo na proposta orçamentária anual (art. 99, §§ 3º e 4º); não é remetida pelo tribunal diretamente ao Legislativo.
- (C) Errada: o Executivo consolida as propostas e só faz ajustes quando elas vierem em desacordo com os limites da LDO (art. 99, § 4º); não lhe cabe compatibilizá-las livremente para assegurar o equilíbrio.
- (D) Errada: se o tribunal não encaminhar a proposta no prazo, quem considera os valores da lei orçamentária vigente é o Poder Executivo, para a consolidação, e eles são ajustados conforme os limites da LDO (art. 99, § 3º), e não corrigidos monetariamente pelo Legislativo.
- (E) Errada: a desvalorização da moeda não é critério constitucional da proposta, e não há exigência de manifestação de Secretaria de Estado antes do encaminhamento.
Dica: o Judiciário elabora a proposta dentro dos limites da LDO; o Executivo consolida e só ajusta o que exceder esses limites.
Fundamentos: CF/88, art. 99, §1º (limites da proposta dos tribunais definidos na LDO) · CF/88, art. 99, §2º (encaminhamento ao Executivo) · CF/88, art. 165, II (lei de diretrizes orçamentárias)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.