Questão 41 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A administração indireta compreende entidades e empresas criadas pelo Estado para exercer atividades específicas em seu nome, visando alcançar objetivos de interesse público.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de sociedade de economia mista.
- A) realiza atividades econômicas, algumas privadas e outras sob responsabilidade do Estado como serviços públicos.
- B) fornece serviços públicos comerciais e industriais do Estado.
- C) provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.
- D) executa atividades típicas do Estado.
- E) presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: A.
De acordo com o ordenamento constitucional (CF/88, art. 173 e art. 175) e o Decreto-Lei nº 200/1967 (art. 5º, III), as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas para explorar atividades econômicas de produção ou comercialização de bens (atividades de natureza privada em regime concorrencial) ou para a prestação de serviços públicos sob responsabilidade estatal (como transporte, energia e saneamento).
Portanto, a alternativa A sintetiza com precisão esse duplo espectro de atuação institucional das sociedades de economia mista.
Análise das demais alternativas:
- (B) Incorreta, pois restringe o escopo da entidade a serviços comerciais e industriais, desconsiderando a exploração de atividade econômica em sentido estrito e a prestação de serviços públicos gerais.
- (C) Incorreta, pois a prestação cooperada de serviços entre dois ou mais entes federativos caracteriza os consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
- (D) Incorreta, pois a execução de atividades típicas e exclusivas de Estado é atribuição própria das autarquias (Dec.-Lei 200/1967, art. 5º, I).
- (E) Incorreta, pois trata de cooperação institucional genérica típica de convênios e consórcios, não individualizando a sociedade de economia mista.
Dica de prova: Lembre-se de que empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) podem atuar em dois campos: na exploração de atividade econômica em sentido estrito (CF/88, art. 173) ou na prestação de serviços públicos (CF/88, art. 175).
Fundamentos: CF/88, art. 173 e art. 175 · Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Técnico Legislativo – Legislativo), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.