Questão 17 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
A Assembleia Legislativa do Estado do Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº X, que acrescentou novo artigo à Carta estadual.
Tal dispositivo garantiu aos empregados públicos concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa pública ou sociedade de economia mista, quer para a iniciativa privada, quer para a União.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
- A) constitucional, pois os empregados públicos realizaram concurso prévio para ingresso no serviço público, entretanto, a remuneração do novo cargo não poderá ultrapassar o teto constitucional.
- B) inconstitucional, pois viola os princípios do concurso público, da isonomia de acesso a cargos públicos, da moralidade administrativa e da impessoalidade.
- C) constitucional, pois permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade.
- D) inconstitucional, pois os empregados públicos não estão vinculados ao teto constitucional e o seu correspondente aproveitamento no quadro estatutário da Administração Pública estadual poderá ensejar a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
- E) constitucional, pois está em consonância com os princípios da isonomia, da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: B.
A norma estadual é manifestamente inconstitucional por violar frontalmente a regra do concurso público (CF/88, art. 37, II) e os princípios republicanos da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao editar a Súmula Vinculante nº 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". O concurso público prestado para admissão sob regime celetista em entidade da administração indireta (empresa pública ou sociedade de economia mista) não habilita o empregado a ingressar em cargo público estatutário da administração direta ou autárquica em caso de privatização ou extinção da estatal.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois a realização prévia de concurso para emprego celetista na estatal não autoriza o ingresso derivado em cargo público do Estado.
- (C) Incorreta, pois qualquer forma de transposição, aproveitamento ou absorção intercarreiras sem novo concurso público viola a CF/88.
- (D) Incorreta, pois o vício de inconstitucionalidade não reside na regra do teto remuneratório, mas sim na ausência de concurso público específico.
- (E) Incorreta, pois a norma viola diretamente a moralidade, a impessoalidade e a isonomia ao criar privilégio de acesso corporativo a cargos públicos.
Dica de prova: Sempre que a FGV apresentar leis ou emendas estaduais que tentem transferir empregados de estatais extintas/privatizadas para quadros do Estado, marque inconstitucionalidade por violação ao art. 37, II, e à SV 43 do STF.
Fundamentos: CF/88, art. 37, II · Súmula Vinculante 43 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.