Questão 49 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A caracterização do ato de improbidade que acarreta enriquecimento ilícito
- A) subordina-se à aferição de danos ao erário.
- B) prescinde do exercício da função pública.
- C) depende da comprovação do dolo do agente público ou do particular (terceiro).
- D) relaciona-se ao recebimento de quaisquer vantagens pelo servidor público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Na improbidade que importa enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º), o ato exige conduta dolosa: o art. 9º fala em auferir vantagem patrimonial indevida «mediante a prática de ato doloso». O art. 1º, § 1º, reforça que se consideram atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, e o § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O art. 3º estende a lei ao terceiro, mesmo não sendo agente público, que induza ou concorra dolosamente para o ato. Logo, a caracterização depende da comprovação do dolo do agente público ou do particular.
Erros das demais:
- A: a perda patrimonial é elemento do art. 10 (lesão ao erário); no enriquecimento ilícito do art. 9º o que se exige é a vantagem patrimonial indevida, não a aferição de dano ao erário.
- B: o art. 9º exige que a vantagem seja auferida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da lei; o terceiro só responde se induzir ou concorrer dolosamente (art. 3º).
- D: a lei não pune o recebimento de qualquer vantagem, mas de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício da função.
Dica: enriquecimento ilícito (art. 9º) exige dolo e vantagem patrimonial indevida; lesão ao erário (art. 10) exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º (dolo, com redação da Lei 14.230/2021) · Lei 8.429/1992, art. 9º (enriquecimento ilícito) · Lei 8.429/1992, art. 10 (lesão ao erário, trecho da Lei seca)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.