Questão 56 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade

Gabarito: E.

A ação direta de inconstitucionalidade é processada e julgada originariamente pelo STF contra lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, a), tendo como parâmetro a Constituição Federal e como objeto norma posterior a ela. A lei orçamentária federal editada após 1988 pode ser objeto de ADI: a jurisprudência do STF superou o entendimento antigo de que leis orçamentárias, por terem efeitos concretos, não seriam atos normativos, e hoje admite o controle abstrato dessas leis. O parâmetro é norma da Constituição Federal, como diz a alternativa E.

• A: errada. Lei estadual anterior à Constituição de 1988 não é objeto de ADI: o direito pré-constitucional incompatível com a nova Constituição é tratado como não recepcionado (e discutido, por exemplo, em ADPF), e não como inconstitucional.
• B: errada. No STF, o parâmetro da ADI é a Constituição Federal; o confronto de ato estadual com a constituição estadual é feito no Tribunal de Justiça do Estado.
• C: errada. Emenda constitucional promulgada antes de 1988 é norma do regime constitucional anterior; não pode ser objeto de ADI com base em parâmetro de Constituição já revogada.
• D: errada. Portaria ministerial é ato federal, e a constituição estadual não é parâmetro de controle perante o STF; além disso, o parâmetro da ADI no STF é a Constituição Federal.

Dica: na ADI no STF, o objeto é lei ou ato normativo federal ou estadual posterior à Constituição, e o parâmetro é a própria Constituição Federal.