Questão 62 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Em razão de problemas técnicos no sistema informatizado, a contestação apresentada pelo réu no processo eletrônico não foi juntada aos autos e, posteriormente, foi registrado o andamento de decurso do prazo para esse ato processual de defesa.
Acerca das consequências decorrentes do referido problema técnico, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
- A) extingue-se o direito de praticar o ato processual de defesa e produzem-se os efeitos da revelia.
- B) não se extingue o direito de praticar o ato processual de defesa, mas se produzem os efeitos da revelia.
- C) caracteriza-se hipótese de justa causa, cabendo ao juiz permitir ao réu a prática do ato no prazo que lhe estipular.
- D) não está configurada hipótese de justa causa, mas não se converte o réu em revel.
- E) não se verifica hipótese de justa causa, mas se produzem os efeitos da revelia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O problema técnico do sistema informatizado impediu a juntada da contestação, evento alheio à vontade do réu. O art. 223, § 1º, do CPC dispõe que "considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". Embora, decorrido o prazo, o direito de praticar o ato se extinga (art. 223, caput), fica "assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Verificada a justa causa, o art. 223, § 2º, determina que "o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar". Assim, o juiz deve permitir a contestação em novo prazo, o que afasta os efeitos da revelia decorrentes do decurso do prazo.
- A) extingue-se o direito e produzem-se os efeitos da revelia: ignora a ressalva da justa causa, que permite à parte praticar o ato.
- B) não se extingue o direito, mas se produzem os efeitos da revelia: é contraditória, pois reconhecida a justa causa o réu pratica o ato e a revelia não se consuma.
- D) não há justa causa, mas não se converte o réu em revel: erra ao negar a justa causa, já que a falha técnica do sistema é evento alheio à vontade da parte.
- E) não há justa causa, mas produzem-se os efeitos da revelia: erra nos dois pontos.
Dica: falha técnica do sistema que impede a prática do ato é justa causa (art. 223 do CPC), e o juiz deve assinar novo prazo.
Fundamentos: CPC, art. 223, caput e § 1º — extinção do direito de praticar o ato e permissão para prática após justa causa · Efeitos da revelia afastados quando há justa causa reconhecida
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.