Questão 25 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
J. L. foi adotado por Nelson e Neide quando estava com 10 anos de idade. Passados três anos, Nelson, Neide e seu filho, J. L., vão passar férias em Salvador e, no trajeto, o automóvel em que viajavam caiu em um rio, tendo, como único sobrevivente, o adolescente.
A autoridade que toma conhecimento da ocorrência foi informada por J. L. que seus pais biológicos residem em local próximo ao do acidente. Em razão disso, o adolescente foi encaminhado para a casa de seus pais naturais, para, à vista da morte dos pais adotivos, restabelecer o poder familiar daqueles.
A partir da hipótese apresentada, com base no ECA, assinale a afirmativa correta.
- A) O procedimento foi acertado, porque J. L. deve ser imediatamente entregue à guarda de seus pais biológicos.
- B) A atitude da autoridade foi correta, já que, com a morte dos adotantes, restabelece-se automaticamente o poder familiar dos pais biológicos.
- C) A autoridade deveria acautelar J. L. por 15 dias e, posteriormente, encaminhá-lo aos pais biológicos.
- D) O procedimento não foi adequado, pois J. L. deveria ter retornado ao cadastro de adoção imediatamente.
- E) A atitude da autoridade não foi correta, porque a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A adoção é irrevogável e, segundo o ECA, a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. Por isso, o adolescente não pode ser devolvido aos pais biológicos apenas porque eles residem perto do local do acidente. Ele já está inserido em uma família adotiva, e a eventual proteção deve ser tratada por meio das medidas de proteção do ECA, com a participação do Ministério Público e da equipe técnica, para avaliar a situação do adolescente e definir a guarda ou a tutela adequada.
- A: a entrega imediata aos pais biológicos contraria a irrevogabilidade da adoção.
- B: o poder familiar dos pais naturais não se restabelece automaticamente com a morte dos adotantes.
- C: não existe prazo de acautelamento de 15 dias como solução para esse caso.
- D: a adoção não é desfeita pelo retorno ao cadastro; o problema é a situação de orfandade e a necessidade de guarda.
Dica: a adoção é irrevogável, e o poder familiar natural não volta com a morte dos adotantes.
Fundamentos: ECA, art. 49 (irrevogabilidade da adoção e morte dos adotantes) · ECA, art. 39, §1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.