Questão 4 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado.
Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que
- A) será necessário, para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, provar que as condições de cumprimento de pena eram desumanas.
- B) é cabível o ajuizamento de ação de reparação de danos morais em face do estado de Alagoas.
- C) não houve omissão estatal, pois o suicídio configura ato exclusivo da vítima.
- D) houve fato exclusivo de terceiro, pois o dever de evitar o ato cabia aos agentes penitenciários em serviço no momento.
- E) não cabe direito a reparação de qualquer natureza, por não ser possível comprovar nexo causal entre a morte do detento e a conduta estatal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O STF entende que o Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, com base no art. 37, § 6º, da CF/88. O dever de guarda e de proteção do preso cria a obrigação de evitar a morte, e o suicídio não rompe automaticamente o nexo quando o Estado tinha o dever de vigilância e foi omisso diante de apelos concretos. Por isso, cabe ação de reparação de danos contra o Estado de Alagoas.
- A: não é preciso provar condições desumanas; basta o nexo com a omissão de guarda.
- C: o suicídio não configura, por si só, ausência de omissão estatal, pois o preso estava sob custódia.
- D: os agentes agiam como órgão do Estado, e a omissão é imputada ao ente, não configurando fato exclusivo de terceiro.
- E: há nexo causal plausível entre a omissão de guarda e a morte.
Dica: a custódia torna o Estado garante da integridade física do preso, o que afasta a tese de «ato exclusivo da vítima».
Fundamentos: CF/88, art. 37, § 6º (responsabilidade objetiva) · Jurisprudência do STF sobre morte de detento sob custódia estatal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.