Questão 37 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
- A) concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual.
- B) permitir a utilização, em obra particular, de material que seja de propriedade de pessoa jurídica da administração direta estadual.
- C) doar à pessoa jurídica, ainda que sem fins patrimoniais, verbas do patrimônio de pessoa jurídica da administração direta estadual.
- D) permitir que pessoa física utilize renda integrante do acervo patrimonial de pessoa jurídica da administração indireta estadual.
- E) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E descreve a conduta de exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Ela está prevista entre os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII). Esses atos pressupõem a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mediante conduta dolosa (art. 9º, caput).
As demais alternativas descrevem condutas que a lei enquadra como atos de improbidade que causam lesão ao erário, e não enriquecimento ilícito:
- (A) Concorrer para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa jurídica, de bens do acervo da administração.
- (B) Permitir a utilização, em obra particular, de material pertencente à entidade pública.
- (C) Doar à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, verbas ou bens do patrimônio público sem observância das formalidades legais.
- (D) Permitir que pessoa física utilize rendas do acervo patrimonial da entidade.
Em todas elas o agente permite, facilita ou concorre para a perda patrimonial da entidade, e o núcleo é o prejuízo ao patrimônio público, não a vantagem obtida pelo agente.
Dica: no enriquecimento ilícito o agente aufere vantagem indevida (verbos como receber, aceitar, perceber, adquirir, exercer consultoria); na lesão ao erário o foco é permitir, facilitar ou concorrer para a perda do patrimônio público.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII (consultoria a interessado) · Lei 8.429/1992, art. 10, I, II, III e XIII (lesão ao erário) · Lei 8.429/1992, art. 9º, IV (utilizar bem em obra particular)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.