Questão 20 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- A) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
- B) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
- C) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.
- D) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
- E) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade: nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999, ela não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assim, só cabe quando inexistir outro meio idôneo para sanar a lesão a preceito fundamental, o que torna correta a alternativa C.
- A: errada. A liminar na ADPF não se limita à suspensão de feitos e julgamentos: além de determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais sobre a matéria, o STF pode determinar outra medida que tenha relação com a matéria objeto da arguição.
- B: errada. O erro está em dizer que a regra é o efeito ex nunc. A decisão da ADPF tem, em regra, eficácia retroativa (ex tunc), contra todos e com efeito vinculante. A exigência de dois terços dos membros do STF é a da modulação, que permite restringir os efeitos ou fixar outro momento de início da eficácia por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
- D: errada. O objeto da ADPF não se restringe a leis federais e estaduais: alcança atos do Poder Público em geral, incluindo leis e atos normativos municipais.
- E: errada. A ADPF admite como objeto normas anteriores à Constituição de 1988 (direito pré-constitucional), hipótese em que a ADI não é a via cabível.
Dica: o ponto central da ADPF é a subsidiariedade: havendo outro meio eficaz de sanar a lesividade (como a ADI, quando cabível), ela não é admitida. Lembre também que a ADPF alcança o direito municipal e o direito anterior à Constituição.
Fundamentos: Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º (subsidiariedade) · CF/88, art. 102, §1º (ADPF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.