Questão 59 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.
- A) Apesar de se perceber uma tendência favorável dos Estados americanos em abolir a pena de morte, a maioria deles ainda mantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de pena de morte em casos de crimes comuns.
- B) Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da corte nacional.
- C) O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema.
- D) A pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no Brasil somente a partir da Constituição de 1946, que instituiu a proibição das penas de morte, de banimento, de confisco e de caráter perpétuo.
- E) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a extradição requerida por Estado-parte será autorizada ainda que sejam adotados métodos tendentes a diminuir a capacidade física ou mental da pessoa extraditada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, voltado à abolição da pena de morte, admite uma única reserva: a aplicação da pena de morte em tempo de guerra, em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema, cometida em tempo de guerra. A alternativa C está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: a tendência nas Américas é abolicionista e a maioria dos Estados americanos já aboliu a pena de morte para crimes comuns, ainda que alguns a mantenham; a afirmação de que a maioria a mantém é falsa.
- B: as comunicações individuais sobre violações do Pacto são dirigidas ao Comitê de Direitos Humanos (e não a uma Comissão), dependem de o Estado ter aderido ao Primeiro Protocolo Facultativo e do esgotamento dos recursos internos; o Comitê não funciona como instância de apelação que revise decisões de tribunais nacionais.
- D: o Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns já na Constituição de 1891, mantendo-a apenas na legislação militar em tempo de guerra; a Constituição de 1946 não foi a primeira a proibi-la.
- E: a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura proíbe conceder a extradição quando houver suspeita fundada de que a pessoa será submetida à tortura, o que inclui métodos tendentes a anular a personalidade ou a diminuir a capacidade física ou mental; a alternativa afirma o contrário.
Dica: a única reserva admitida ao Segundo Protocolo é a de pena de morte em tempo de guerra por crime militar de gravidade extrema, formulada no momento da ratificação ou adesão.
Fundamentos: Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP (abolição da pena de morte, reserva em tempo de guerra) · CF/88, art. 5º, XLVII, a (proibição de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada) · Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (extradição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.