Questão 22 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível
- A) o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.
- B) o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
- C) a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.
- D) a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.
- E) o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
No controle concentrado de constitucionalidade, são cabíveis embargos de declaração contra a decisão da ADI, conforme a Lei 9.868/1999, que admite embargos declaratórios contra a decisão final. A modulação dos efeitos, prevista no art. 27 da mesma lei, pode ser objeto de pedido nos embargos, conforme a prática do STF, e é esse o sentido da alternativa C.
- A: errada, pois a ADI exige ato normativo, e não ato administrativo de efeito concreto.
- B: errada, pois o preâmbulo não é parâmetro de controle, por não ter força normativa.
- D: errada, pois a ação rescisória não é cabível no controle concentrado, que é exercido de forma abstrata pelo STF.
- E: errada, pois o enunciado de súmula do STJ não é ato normativo sujeito a ADI.
Dica: nas questões sobre o rito da ADI, verifique se o objeto é ato normativo e se o parâmetro é norma constitucional, e lembre que os embargos de declaração são o único recurso admitido contra a decisão final.
Fundamentos: Lei 9.868/1999 (rito da ADI; embargos de declaração e modulação de efeitos) · CF/88, art. 102, I, a (competência do STF para a ADI)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.