Questão 82 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.
- A) A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
- B) Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.
- C) Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.
- D) Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.
- E) Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo (CPC, art. 213, caput).
- (B) Errada: para fins de atendimento do prazo, considera-se o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado (CPC, art. 213, parágrafo único), e não o do juízo que emitiu o ato. O parâmetro é o do juízo destinatário da prática do ato.
- (C) Errada: durante as férias forenses e nos feriados, a lei só ressalva a tutela de urgência e os atos previstos no art. 212, §2º (citações, intimações e penhoras) (CPC, art. 214). A tutela de evidência não está entre as exceções.
- (D) Errada: o ato iniciado antes das 20 horas será concluído depois desse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano (CPC, art. 212, §1º); a alternativa nega isso "independentemente" do dano.
- (E) Errada: as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas nas férias forenses independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, §2º, ressalvado o art. 5º, XI, da CF).
Dica: o ato eletrônico vale até as 24h do último dia do prazo, pelo horário do juízo perante o qual deve ser praticado; nas férias, além da tutela de urgência, são permitidas citações, intimações e penhoras sem autorização judicial.
Fundamentos: CPC, art. 212 (horário dos atos processuais) · CPC, art. 213, parágrafo único (atos eletrônicos até as 24 horas) · CPC, art. 214 (férias forenses e feriados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.