Questão 35 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Luiz deseja submeter-se a concurso público para ingressar no serviço público estadual. Em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a Constituição da República prevê que
- A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- B) o exercício de função pública sem prévio concurso público é possível, como nas hipóteses de nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- C) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
- D) as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo tais cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, podendo recair sobre pessoa não concursada.
- E) os casos de contratação excepcional de pessoal sem concurso público por tempo determinado ocorrem para atender à necessidade da Administração Pública quando não houver concurso público em andamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RJ 2014).
Comentário
Gabarito: B.
Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Esses cargos comissionados constituem exceção constitucional expressa à exigência de certame público para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.
- (A) Errada: O concurso deve ser de "provas" ou de "provas e títulos", sendo inconstitucional concurso exclusivamente de títulos.
- (C) Errada: O prazo de validade é de até dois anos, admitindo prorrogação uma única vez por igual período (CF, art. 37, III).
- (D) Errada: Funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V), não podendo recair sobre terceiros estranhos aos quadros.
- (E) Errada: A contratação temporária exige necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), não a mera ausência de concurso em andamento.
Dica de prova: Atenção máxima aos detalhes do art. 37 da CF: concurso público NUNCA pode ser apenas de títulos; função de confiança é 100% exclusiva de servidor concursado efetivo; e cargos em comissão admitem livre nomeação de pessoas sem vínculo prévio.
Fundamentos: CF/88, art. 37, II, III, V e IX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RJ 2014 (Técnico Superior Especializado em Segurança da Informação), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.