Questão 25 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação à colocação em família substituta, a Lei nº 8.069/90 (ECA) considera que:
- A) se os pais consentirem na inserção de seus filhos em núcleo familiar substituto, através de documento registrado em cartório, esta anuência não necessita ser ratificada em audiência, desde que os pais tenham sido assistidos por profissional habilitado que esclareça sobre a irrevogabilidade da medida sobre a qual estão se manifestando;
- B) o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em família substituta é sempre irretratável, tendo em vista o melhor interesse da criança, já que a colocação em núcleo familiar substituto implica a constituição de vínculos emocionais entre a criança e as novas referências familiares;
- C) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;
- D) o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em lar substituto pode ser dado a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento da criança, desde que sejam devidamente esclarecidos, por equipe interprofissional, sobre o caráter da medida;
- E) o consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, especialmente em casos de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo o art. 166 do ECA, se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido pode ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. A alternativa C reproduz essa regra.
- A: errada. O consentimento prestado por escrito não tem validade se não for ratificado em audiência (art. 166, § 4º).
- B: errada. O consentimento não é sempre irretratável: é retratável até a data da audiência, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar (art. 166, § 5º).
- D: errada. O consentimento somente tem valor se for dado após o nascimento da criança (art. 166, § 6º).
- E: errada. As orientações e os esclarecimentos que precedem o consentimento são prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude (art. 166, § 2º), e não pelo Ministério Público.
Dica: o consentimento só vale depois do nascimento, deve ser ratificado em audiência e é retratável nos prazos do art. 166, § 5º.
Fundamentos: ECA, art. 166 (consentimento dos pais e petição diretamente em cartório nas hipóteses previstas) · ECA, art. 28, caput (modalidades de colocação em família substituta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.