Questão 58 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a:
- A) orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;
- B) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos hipossuficientes, promovendo a ação civil pública e a ação penal pública incondicionada, de forma integral e gratuita;
- C) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais homogêneos, promovendo a ação civil pública e exercendo o controle externo da atividade policial, tudo na defesa dos necessitados e de forma integral e gratuita;
- D) orientação jurídica, a promoção dos direitos individuais e coletivos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados e do ente federativo a que estiver vinculada, de forma integral e gratuita;
- E) orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E reproduz a definição das funções da Defensoria Pública, que a Constituição Federal traz no art. 134: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados". A LC 80/94 repete essa definição, como o próprio enunciado indica.
- A) limita a atuação aos processos judiciais e à defesa da pessoa jurídica de direito público a que a Defensoria está vinculada; isso foge do texto, que fala em defesa judicial e extrajudicial dos necessitados.
- B) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é a incumbência do Ministério Público (art. 127 da CF), que também promove a ação penal pública.
- C) o controle externo da atividade policial é função do Ministério Público, e essa alternativa também reproduz a incumbência do Ministério Público.
- D) traz a defesa do "ente federativo a que estiver vinculada", o que não consta da definição; a Defensoria atua em favor dos necessitados.
Dica: Defensoria: orientação jurídica, direitos humanos e defesa dos necessitados; defesa da ordem jurídica e ação penal pública são do Ministério Público.
Fundamentos: CF/88, art. 134, caput (funções institucionais da Defensoria Pública) · CF/88, art. 127 (funções do Ministério Público, para distinção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Motorista), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.