Questão 79 · Direito Processual Civil: Recursos
Regina foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante equivalente a R$ 10.000,00, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e dano estético no total de R$ 12.000,00 em favor de Flávia.
Dezesseis dias úteis depois da intimação da sentença, Regina interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para reduzir o montante do dano estético para R$ 3.000,00, bem como para excluir a condenação a título de dano moral.
Na sequência, Flávia interpôs recurso de apelação adesivo, requerendo a majoração do valor fixado para a reparação do dano moral.
Ao ser questionado por Regina, seu advogado informou que o protocolo do recurso ocorreu na mencionada data em razão de feriado local, o qual, todavia, não foi comprovado no momento da interposição da apelação, assim como o preparo.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
- A) diante da ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso, o relator, de plano, deverá não conhecer da apelação;
- B) serão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões referentes aos capítulos do dano estético e do dano moral, vedada tal apreciação em relação ao dano material;
- C) a falta de comprovação do preparo ensejará a intimação de Regina para recolhimento de forma simples, sob pena de deserção do recurso;
- D) o recurso adesivo poderá ser conhecido ainda que haja desistência do recurso de Regina, bem como em caso de inadmissibilidade deste;
- E) a apelação interposta por Flávia não poderá ser conhecida, visto que não é admissível apelação na modalidade adesiva, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada. Regina recorreu quanto ao dano estético (pede redução) e ao dano moral (pede exclusão), e Flávia, em apelação adesiva, recorreu quanto ao dano moral (pede majoração). Ninguém impugnou a condenação por danos materiais, que portanto não é devolvida ao tribunal. Por isso o tribunal aprecia os capítulos do dano estético e do dano moral, e não pode apreciar o dano material, como diz a alternativa B.
- A: errada. A ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição não leva ao não conhecimento imediato: o tribunal determina a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (CPC, art. 1.003, § 6º).
- C: errada. Ausente a comprovação do preparo, o recorrente é intimado para recolhê-lo em dobro, e não de forma simples; só se não o fizer o recurso é considerado deserto.
- D: errada. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for considerado inadmissível (CPC, art. 997, § 2º, III).
- E: errada. O recurso adesivo é admissível na apelação (CPC, art. 997, § 2º, II), e Flávia, também vencida em parte, pôde aderir ao recurso de Regina (art. 997, § 1º).
Dica: o efeito devolutivo da apelação se limita ao que foi impugnado; o recurso adesivo depende do principal e cai com ele.
Fundamentos: CPC, art. 1.003, §§5º e 6º (prazo de 15 dias úteis e comprovação do feriado local) · CPC, art. 997, §2º (apelação adesiva subordinada ao recurso principal) · Princípio do tantum devolutum quantum appellatum
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.