Questão 71 · Direito Processual Civil: Recursos
Caio, empresário de sucesso, ingressou com determinado pedido junto ao Cartório de Registro de Imóveis localizado no Município Alfa. Ante o indeferimento do requerimento e irresignado com a situação posta, Caio, acreditando possuir direito líquido e certo, impetrou, junto ao Tribunal de Justiça, mandado de segurança.
Contudo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, houve a prolação de sentença de improcedência por parte do juízo competente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, Caio poderá interpor, em face da sentença proferida, recurso:
- A) inominado, sendo certo que, em se tratando de mandado de segurança, a sentença, em caso de procedência ou de improcedência, não está sujeita à obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição;
- B) de apelação, sendo certo que, em se tratando de mandado de segurança, a sentença, em caso de procedência ou de improcedência, está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição;
- C) de apelação, não se aplicando o duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de sentença de improcedência em sede de mandado de segurança;
- D) de apelação, sem prejuízo do duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de sentença de improcedência em sede de mandado de segurança;
- E) inominado, não se aplicando o duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de sentença de improcedência em sede de mandado de segurança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 12.016/2009 trata do recurso cabível no art. 14, caput: "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação." Logo, contra a sentença de improcedência (denegatória), Caio deve interpor apelação. Já o duplo grau obrigatório está no art. 14, § 1º: "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição." Ele só incide quando a segurança é concedida. Como a sentença foi de improcedência, não há remessa necessária; o recurso é apenas voluntário, e a alternativa C reúne as duas conclusões.
(A) Errada: o recurso é apelação, e não "inominado" (este é o recurso dos Juizados Especiais, não previsto na Lei do MS). A segunda parte erra ao dizer que a sentença não está sujeita ao duplo grau "em caso de procedência": no MS, a concessão da segurança sujeita a sentença ao duplo grau.
(B) Errada: embora acerte a apelação, afirma que o duplo grau é obrigatório também na improcedência; o art. 14, § 1º o limita à concessão da segurança.
(D) Errada: o duplo grau obrigatório não alcança sentença denegatória, apenas a concessiva (art. 14, § 1º).
(E) Errada: acerta ao afastar o duplo grau, mas erra ao indicar recurso inominado; o recurso cabível é a apelação (art. 14, caput).
Dica: no mandado de segurança, caber apelação em qualquer sentença (concessiva ou denegatória); a remessa necessária é só quando a segurança é concedida.
Fundamentos: Lei 12.016/2009, art. 14, caput · Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.