Questão 19 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
- A) São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.
- B) Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.
- C) De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.
- D) Mantêm relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.
- E) A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2024).
Comentário
Gabarito: E.
Em regra, os órgãos públicos são despersonalizados e não detêm personalidade judiciária. Contudo, a jurisprudência pacífica do STF e do STJ (inclusive consolidada na Súmula nº 525 do STJ) reconhece personalidade judiciária anômala aos órgãos de cúpula e de estatura constitucional (como Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas) para atuarem em juízo exclusivamente na defesa de suas prerrogativas institucionais e competências constitucionais.
• A está errada: Órgãos públicos são centros de competência despersonalizados integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica, e não pessoas jurídicas autônomas. • B está errada: A capacidade processual ordinária pertence à pessoa jurídica a que o órgão se subordina (União, Estado, Município). • C está errada: A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles classifica os órgãos em quatro categorias: independentes, autônomos, superiores e subalternos. • D está errada: Pela teoria do órgão (imputação volitiva de Otto Gierke), o órgão é perene e transcende a pessoa física do titular; a vacância não extingue o órgão.
Dica de prova: Lembre-se: órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem patrimônio próprio. Excepcionalmente, órgãos de cúpula possuem personalidade judiciária para impetrar mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas.
Fundamentos: órgãos públicos · personalidade judiciária de órgãos de cúpula · teoria do órgão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2024 (Exame Nacional da Magistratura), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.