Questão 78 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.
- A) A vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispõe a respectiva lei orgânica.
- B) Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
- C) Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
- D) A Suprema Corte entendeu que a revisão do ato do arquivamento do Ministério Público viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga sistemática, na qual cabe ao Poder Judiciário homologar o arquivamento.
- E) A inovação legislativa depurou o sistema acusatório, na medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos da investigação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Com a redação dada pela Lei 13.964/2019, o art. 28 do CPP retirou o juiz da homologação do arquivamento: o Ministério Público ordena o arquivamento, comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha os autos à instância de revisão ministerial. Pelo § 1º, a vítima ou seu representante legal que discordar pode, em 30 dias da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial. Ao interpretar o dispositivo, o STF entendeu que, além da vítima, o juiz competente também pode submeter a matéria à instância revisora do Ministério Público quando verificar patente ilegalidade ou teratologia no arquivamento.
- A: o § 1º confere a legitimidade à vítima ou ao seu representante legal. A autoridade policial recebe a comunicação do arquivamento, mas não tem legitimidade para pedir a revisão.
- B: o § 2º trata dos crimes praticados em detrimento da União, dos Estados e dos Municípios e atribui a provocação da revisão à chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial, e não à chefia do Poder Executivo.
- D: o STF não considerou a revisão ministerial violadora da inafastabilidade do controle jurisdicional nem restabeleceu a homologação judicial; manteve a revisão no âmbito do Ministério Público, admitindo a provocação pelo juiz nos casos excepcionais de ilegalidade ou teratologia.
- E: o papel do juiz não se limita às formalidades da baixa dos autos: segundo a interpretação do STF, ele pode, diante de patente ilegalidade ou teratologia, submeter o arquivamento à revisão da instância ministerial.
Dica: a revisão do arquivamento é ministerial; a vítima a provoca em 30 dias e o juiz só pode provocá-la em casos excepcionais de patente ilegalidade ou teratologia.
Fundamentos: CPP, art. 28, caput e §§1º e 2º (redação da Lei 13.964/2019) · Interpretação do STF nas ADIs vinculadas ao art. 28 do CPP (indicadas no texto legal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.