Questão 77 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A) A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.
- B) O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.
- C) A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
- D) Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.
- E) A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Dionísio, presidente da comissão de licitações, recebeu propina: praticou crime contra a administração pública (corrupção). O art. 33, § 4º, do CP determina que o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Logo, a progressão de regime de Dionísio depende dessa reparação ou devolução.
- A: a incapacidade para o exercício do poder familiar, como efeito da condenação, não é automática: exige declaração motivada na sentença e está prevista para crimes dolosos punidos com reclusão cometidos contra filho, descendente, tutelado ou curatelado. A corrupção é crime contra a administração pública, não contra os filhos, e a doação de imóveis a eles não altera essa conclusão.
- B: a perda de instrumentos do crime alcança coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. O automóvel é bem de uso lícito, empregado para o deslocamento até o local do pagamento, e por isso não se enquadra nessa hipótese.
- D: o art. 91-A do CP, que trata da perda alargada, permite decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito. A alternativa afirma o contrário.
- E: a perda do cargo, como efeito da condenação, exige pena igual ou superior a um ano quando o crime é praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, que é o caso da corrupção. O limite de mais de quatro anos vale para os demais crimes, não para este.
Dica: o condenado por crime contra a administração pública só progride de regime após reparar o dano ou devolver o produto do ilícito (art. 33, § 4º, do CP); e, nos crimes com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração, o limite de pena para a perda do cargo é de um ano, não de quatro.
Fundamentos: Progressão de regime condicionada à reparação do dano em crimes contra a administração pública (art. 33, § 4º, do CP) · Perda alargada de bens incompatíveis com a renda lícita · Perda do cargo como efeito da condenação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.