Questão 71 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os valores na economia com aparência de licitude.
O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado.
Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A) A alegação da defesa procede, porque a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime antecedente.
- B) A lavagem de dinheiro é um crime acessório, e sua punibilidade está condicionada à punibilidade concreta do crime antecedente.
- C) A existência do crime antecedente é uma condição objetiva de punibilidade para o crime de lavagem de dinheiro, exigindo-se prova cabal de sua ocorrência.
- D) O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando a existência de indícios suficientes da infração.
- E) Se o autor do crime antecedente for o mesmo do crime de lavagem, haverá bis in idem, devendo o agente responder apenas pela infração antecedente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: D.
A lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação à infração antecedente. O art. 2º, II, da Lei 9.613/1998 prevê que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem "independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes". O art. 2º, § 1º, complementa: a denúncia será instruída com "indícios suficientes da existência da infração penal antecedente", e os fatos são puníveis ainda que o autor da antecedente seja desconhecido ou isento de pena, ou que a punibilidade da antecedente esteja extinta.
No caso, o tráfico ainda não foi julgado, mas isso não impede a ação por lavagem. Bastam indícios suficientes do tráfico, e o administrador, ciente da origem ilícita dos valores, pode responder pela lavagem.
- (A) Errada: a lei não exige sentença condenatória, muito menos transitada em julgado, da infração antecedente.
- (B) Errada: a lavagem não depende da punibilidade concreta da antecedente; o § 1º do art. 2º a pune mesmo com a punibilidade da antecedente extinta.
- (C) Errada: a antecedente não funciona como condição objetiva de punibilidade, e a denúncia exige indícios suficientes, não prova cabal.
- (E) Errada: a lavagem é crime autônomo, com conduta e bem jurídico próprios (ocultar ou dissimular a origem dos bens). Por isso, o autor da antecedente também pode responder pela lavagem, sem bis in idem, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Dica: a denúncia por lavagem exige indícios suficientes da infração antecedente, não condenação nem trânsito em julgado dela.
Fundamentos: Lei 9.613/1998, art. 2º, II · Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º · Autonomia do crime de lavagem de dinheiro
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.